Informativo inserido em 01/11/2017 (PREFIS - Segmento de Transporte e Telecomunicações)
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LEI Nº 17.302, DE 30 de outubro de 2017

DOE de 31.10.17

Institui o Programa Catarinense de Recuperação Fiscal (PREFIS-SC) e estabelece outras providências.

V. MP 212/17

GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

(continua)

 

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