Informativo inserido em 05/12/2017 (MP 216/17 - SC - PPDF - Programa Catarinense de Parcelamento de Débitos Fiscais)
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MEDIDA PROVISÓRIA 216, DE 30-11-2017
(DO-SC DE 1-12-2017)

DÉBITO FISCAL - Parcelamento

Estado institui o Programa Catarinense de Parcelamento de Débitos Fiscais (PPDF)
O programa destina-se... (continua)

 

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