Informativo inserido em 12/07/2018 (Alterações ICMS)
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DECRETO Nº 1.657, DE 4 DE JULHO DE 2018

DOE de 05.07.18

Introduz as Alterações 3.940 a 3.942 no RICMS/SC-01.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, as disposições do Convênio ICMS 01/99, alterado pelo Convênio ICMS 212/17, e... (continua)

 

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