Informativo inserido em 26/03/2020 (Coronavírus - Recolhimento de Tributos Federais)
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Hoje pela manhã tomei conhecimento da Portaria MF nº 12, de 20/02/2012 e que está em discussão e nos parece estar vigente e diante do exposto:

Entendo que nos termos do art. 1º, ....

§ 1º - SC decretou Estado de calamidade pública em todo território estadual, ou seja, todos os municípios e isso ocorreu semana passada em março, logo, a prorrogação se dá em relação a março e abril... (continua)

 

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