Informativo inserido em 21/09/2020 (Fundos Incentivo Cultura)
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DECRETO Nº 843, DE 18 DE SETEMBRO DE 2020

DOE de 18.09.20

Introduz a Alteração 4.155 no RICMS/SC-01.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,  no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, no inciso II do caput e no parágrafo único do art. 5º da Lei... (continua)

 

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