Informativo inserido em 04/01/2021 (Prorrogação Recolhimento ICMS, municípios calamidade pública)
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30/12/2020

Governo de SC prorroga recolhimento de ICMS de municípios em calamidade pública

Os estabelecimentos situados em cidades catarinenses que decretaram estado de calamidade pública ou situação de emergência, decorrentes de desastres climáticos, terão novos prazos para recolhimento do ICMS. A medida foi sancionada pelo governador Carlos Moisés e publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) desta... (continua)

 

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