Informativo inserido em 04/09/2019 (Isenção ICMS unidade consumidora e geradora energia elétrica)
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A Prince/Adonai reproduz abaixo o Decreto nº 233, DOE 30/08/2019 e que introduziu a Alteração 4.063 ao RICMS/SC e que trata de isenção do ICMS pertinente a geração de energia elétrica e para uso da própria unidade geradora e em limites e condições disciplinadoras.

DECRETO Nº 233, DE 30 DE AGOSTO DE 2019

DOE de 30.08.19

Introduz a Alteração 4.063 no RICMS/SC-01.

O... (continua)

 

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