Informativo inserido em 15/12/2019 (Benefícios Fiscal Querosene Aviação e Celesc)
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DECRETO Nº 394, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019

DOE de 11.12.19

Introduz as Alterações 4.081 e 4.082 no RICMS/SC-01.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SEF... (continua)

 

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